04/03/2016 - Afocefe defende a retirada da PEC 251

Pelas divergências entre o que o Governo diz propor com o texto apresentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 251), enviado na semana passada à Assembleia Legislativa, o Afocefe Sindicato defende a retirada do projeto para uma maior discussão sobre o tema.

A proposta altera artigos da Constituição Estadual que definem garantias relativas ao regime de previdência e a paridade entre os salários dos ativos e dos aposentados atingindo direitos garantidos pela Constituição Federal aos servidores que ingressaram no serviço público até 2003.

Para o Afocefe, se o objetivo anunciado pelo Governo é o de adequar à Constituição Federal, o projeto precisa de grandes modificações, como manter o atual parágrafo 3 do Art. 38 da Constituição Estadual, já que reproduz o direito assegurado pela Emenda 41 da Constituição Federal. Essa subtração inexplicável deixa transparecer outras intenções do Executivo, além das explicitadas na justificativa da PEC.

O Afocefe defende a paridade entre ativos e inativos e, se precisar, lutará pela preservação do direito dos servidores, no fórum legislativo competente, o Congresso Nacional.

Até mesmo base do Governo pede a retirada da PEC 251

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