10/02/2020 - União Gaúcha ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento de alíquotas previdenciárias

 

O presidente do Afocefe, Guilherme Campos, participou na manhã desta segunda-feira, 03, de reunião extraordinária da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública para avaliar e definir ações contra os efeitos nocivos das propostas do governo, aprovadas pelo Parlamento.
A União Gaúcha ingressará nesta semana com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Complementar 15.429/2019, que instituiu novas alíquotas previdenciárias para servidores civis ativos, inativos e pensionistas.
Referente a aprovação da PEC 285/19, que entre outras regras, trata de questões previdenciárias no âmbito estadual e o PLC 2/2020, que modifica o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, os conselheiros decidiram buscar junto ao chefe da Casa Civil e o procurador geral do Estado medidas que reduzam os prejuízos aos servidores, devido a existência de irregularidades constitucionais nas propostas, em especial no que se refere a não incorporação de indenizações, avanços, gratificações e adicionais dos servidores na aposentadoria.

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