10/02/2020 - Assembleia aprova alterações no estatuto dos servidores públicos propostas pelo governo

 

Em mais uma sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 29, a Assembleia Legislativa avalizou os ataques do governo ao funcionalismo, dando início ao desmonte da qualidade do serviço público no Estado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, que implementa o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis, foi aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.
O Afocefe Sindicato, juntamente com demais entidades sindicais, acompanhou a votação e manteve intenso diálogo com deputados e equipes técnicas de bancadas buscando reduzir os prejuízos aos servidores e às carreiras.
Entre as medidas implementadas, o projeto amplia o prazo do estágio probatório dos servidores de 2 para 3 anos; cria procedimento de avaliação periódica de desempenho, com previsão de perda de cargo por reprovação; veda a incorporação de vantagens de caráter temporário às remunerações dos servidores ativos e inativos; revoga a garantia de remuneração para servidor que se afasta para atividade sindical; institui o regime de teletrabalho.
Possibilita, ainda, redução da carga horária de trabalho em 25% ou 50%, com redução proporcional de salário; reduz a gratificação pela permanência de aposentadoria de 20% para 10%; reduz de 50% para 20% o adicional sobre serviço extraordinário em horário noturno; estabelece adicionais de insalubridade de 10%, 20% e 40% para exposições mínima, média e máxima, respectivamente. Em relação ao vale-refeição, a proposta isenta os servidores com remuneração de até R$ 2.250 do pagamento de contrapartida.

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