10/02/2020 - Sob protesto de servidores, Assembleia aprova em 1º turno PEC que altera carreira e aposentadoria do funcionalismo

 

Técnicos Tributários de diversas regiões do Estado estiveram mobilizados nesta terça-feira, 28, contra o pacote do governo, que foi a votação em convocação extraordinária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019 que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, foi aprovada em primeiro turno na noite desta terça-feira por 35 votos a favor e 16 contrários. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno, após intervalo de três sessões, e ter novamente mínimo de 33 votos favoráveis.
Pela manhã, os Técnicos Tributários participaram de assembleia geral no Afocefe, com a presença do vice-presidente do Conselho Deliberativo, Adelar Vendruscolo. O presidente Guilherme Campos, o vice-presidente, Altair Rech Ramos, e o diretor jurídico, Paulo Bitencourt, relataram as reuniões com os deputados e equipes técnicas das bancadas para construção de emendas para reduzir o impacto das perdas aos servidores. ‘’A reforma previdenciária do Estado é mais perversa do que a federal. O Afocefe, junto com a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade desta Lei, que prevê alterações drásticas no Estatuto dos Servidores’’, afirmou Guilherme Campos.
No início da tarde, os Técnicos Tributários partiram em caminhada para a Praça da Matriz, onde uniram-se as demais categorias de servidores públicos, que permaneceram mobilizados durante a votação. No Parlamento, os dirigentes do Afocefe e demais entidades buscaram incansavelmente junto aos deputados medidas para reduzir os prejuízos aos servidores. Antes de ir à votação o texto original enviado pelo governo, foi aprovado, por 38 votos a 14, uma emenda que flexibilizou algumas medidas da PEC.

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS
Na carreira
- Veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade.
- Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
Na aposentadoria
- Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) serão aposentados aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
- Extingue as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e militares do Estado em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos.
- Como forma de transição, os ativos que tinham vantagens por tempo de serviço receberão, em percentual igual ao tempo de serviço em anos, à razão de 1% ao ano, computados até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional – ou seja, quem tiver três anos de contribuição, receberá 3%, quem tiver quatro anos, receberá 4% e assim por diante.

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