Buscando fazer o máximo para agilizar as demandas jurídicas em meio a nova rotina do Poder Judiciário, que está com trabalho remoto devido a pandemia, a direção do Afocefe Sindicato reuniu-se na sexta-feira, 11, de forma online, com o assessor jurídico do Sindicato, Dr. Gabriel Pauli Fadel.
Foram esclarecidos o andamento de questões tratadas pelo departamento jurídico do Afocefe, entre elas, a aposentadoria especial para quem recebe adicional de insalubridade. Dr. Fadel apresentará estudo mais aprofundado assim que houver a publicação do acórdão que definiu a matéria.
Em relação ao abono de permanência para quem adquiriu o direito pelas regras de transição, Dr Fadel orienta que os Técnicos Tributários devem fazer o pedido administrativo para então posteriormente o Sindicato avaliar a posição da administração e definir se há possibilidade de ação judicial.
A Lei Complementar 173/2020, do governo federal, que congela salários, adicionais de tempo e benefícios dos servidores públicos até dezembro de 2021 também foi discutida, já que atinge processos em andamento de diversos filiados. O Afocefe foi uma das primeiras entidades a questionar a constitucionalidade desta lei, por meio de um mandado de segurança.
Também foram esclarecidas questões relacionadas as ações da diferença da Gratificação de Apoio Fazendário (GAF), pagamento do vale refeição aos Técnicos Tributários e ações relacionadas ao Posto Fiscal de Guaíba relativas a periculosidade.
