Afocefe ingressa como Amicus Curiae à ação da OAB/RS sobre dívida do Estado com a União - AFOCEFE Sindicato
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Afocefe ingressa como Amicus Curiae à ação da OAB/RS sobre dívida do Estado com a União

Autor 1 de junho de 2022 junho 14th, 2022 No Comments
O Afocefe Sindicato soma-se a outras entidades e organizações da sociedade civil gaúcha em apoio à ação que contesta a dívida do Estado com a União, pedindo a revisão dos valores devidos. Esta ação busca barrar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal nos termos em que o contrato foi firmado.

O Escritório Fadel, que presta assessoria jurídica para o Afocefe, ingressou com pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o Sindicato tornar-se Amicus Curiae na ação movida pela OAB/RS, que questiona os valores da dívida.

A Ação Civil Ordinária (ACO 2059) da Ordem gaúcha, que tramita no STF desde 2012, questiona as cláusulas da dívida que originalmente vigorava por 30 anos e passou a vigorar por 50 e a ser quitada até 2048. Foi contraída em 1998, pelo montante de R$ 9,5 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 37,1 bilhões e ainda restava como saldo devedor R$ 73,7 bilhões ao final de 2021.
O Afocefe defende que seja feito um amplo debate pela sociedade a respeito de um tema que terá grande interferência no futuro do Estado, já que a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal terá como consequência o engessamento das futuras administrações para investimentos em áreas essenciais ao atendimento à população, impactando diretamente nas carreiras, com sérios prejuízos aos servidores e ao serviço público.

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