Para busca agilizar o andamento dos processos frente a nova rotina do Poder Judiciário, que está com trabalho remoto devido a pandemia, e esclarecer questões jurídicas o Afocefe Sindicato reuniu-se nesta quarta-feira, 07, com Dr. Gabriel Pauli Fadel e Dr. Gabriel Monte Fadel.
Foram tratadas com a assessoria jurídica questões referente a aposentadoria especial para quem recebe adicional de insalubridade, abono de permanência para quem adquiriu o direito pelas regras de transição, ações da diferença da Gratificação de Apoio Fiscal (GAF), pagamento do vale refeição aos Técnicos Tributários e ações relacionadas ao Posto Fiscal de Guaíba relativas a periculosidade.
Referente a Lei Complementar 173/2020, do governo federal, em que o Afocefe foi uma das primeiras entidades a questionar a constitucionalidade por meio de um mandado de segurança, foram esclarecidos pontos da legislação que congela salários, adicionais de tempo e benefícios dos servidores públicos até dezembro de 2021, já que atinge processos em andamento de diversos filiados.
Dr. Gabriel Fadel discorreu ainda sobre o ingresso de Amicus Curiae para fortalecer a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Complementar Estadual 15.511/2020, protocolada pelo Diretório Nacional do PT no Supremo Tribunal Federal, que altera o Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais e autoriza o governo a sacar até R$ 2 bilhões do Fundoprev.
Os assessores jurídicos informaram também que os diversos processos dos filiados estão sendo acompanhados semanalmente, no sentido de impulsioná-los, já que devido a pandemia muitos mantiveram-se sem movimentação nos últimos meses. Uma saída apresentada é a migração dos processos físicos para o sistema eletrônico, que vem sendo feito pelo Poder Judiciário.
