Manifestação do presidente do Afocefe na abertura do 16º Sefaz Debate

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Pela décima sexta vez o Afocefe Sindicato está propondo a discussão de temas de extrema relevância para a sociedade gaúcha, atestados pelo prestígio e longevidade deste evento. 

 

É possível que nessa edição do SEFAZ DEBATE estejamos abordando o mais importante e emblemático, já que abarca todos os anteriores: o valor da transparência. 

 

Enquanto princípio, muitos confundem a transparência com a publicidade. Alguns até dizem que a transparência é uma nova roupagem da publicidade. Outros, que a publicidade é preta e branco, alusão ao diário oficial, e a transparência colorida, referindo-se aos sites institucionais. E a partir desta idéia, para se ter transparência basta construir uma página na web recheada de menus, links e banners, cuja navegação muitas vezes exige uma carta náutica.

 

Grave engano!

 

Sem dúvida, publicidade e transparência são elementos de mesma natureza e vitais para o controle da Administração Pública, mas com consequências distintas. 

 

A publicidade garante a eficácia dos atos da Administração, busca a legalidade. A transparência garante a legitimidade, busca a adesão. 

 

A publicidade mostra, a transparência explica. 

 

A publicidade é burocrática, a transparência é política e cidadã. 

 

O ano é 1789, o evento é a Revolução Francesa, mas a lição é atualíssima. A ‘’Res’’ é Pública e a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. 

 

Sem desmerecer o consagrado princípio da publicidade, tornar públicos objetos herméticos, apenas ao alcance de iniciados, pouco colabora com o processo democrático. 

 

Se a Constituição foi econômica ao tratar da transparência, coube a Lei de Responsabilidade Fiscal afirmar a sua importância, nos seus Artigos 48 e 49 que compõem a Seção denominada “Da Transparência da Gestão Fiscal”, combinados com o Artigo 66 que refere o “necessário controle social”

 

Poderíamos até dizer que a Transparência é a soma da Publicidade com o Controle Social.

 

Apesar disto, persistem na Administração Pública certas opacidades, que invariavelmente escondem interesses não públicos. Vide Reforma Trabalhista e da Previdência.

 

Quando o Afocefe Sindicato afirma que a Crise é de Receita, afirma que é preciso trazer à luz, dar transparência, as reais motivações e consequências de uma política fiscal equivocada que foca suas ações exclusivamente na redução da despesa. Historicamente em nosso Estado a redução de despesa significou sucateamento do serviço público por falta de investimento e manutenção. Ato contínuo, as inconsequentes políticas de privatizações: sucatear para vender.

 

Os reflexos desta pseudo política fiscal sempre é sentida pelas camadas mais necessitadas da sociedade para quem um serviço público eficaz faz a diferença. Por outro lado, maximizar a Receita mexe com interesses obscuros, pois o aumento de arrecadação está relacionado com maior fiscalização, com combate à sonegação - o Sonegômetro nesta semana mostra números que equivalem ao déficit projetado do Estado de 3 bilhões de reais -, com a revisão de benefícios fiscais identificando os que não dão retorno alguma à economia do Estado - só neste item são 9 bilhões de reais de incentivos concedidos. 

 

Presentemente, um significativo número de entidades representativas dos setores público e privado propõem a instalação da CPI dos Benefícios Fiscais. Este benefício que constitui-se num reconhecido instrumento de incentivo ao desenvolvimento, tem sido usado como moeda de troca. Se não é isso, porque obstaculizar a CPI? 

 

Se estamos tratando de Serviço Público, a falta de transparência anula o “Público”, cabendo identificar a serviço de quem a máquina estatal está atuando.

 

Tenho certeza que ao final deste evento teremos uma melhor visão desta realidade nacional que nos constrange, pois permanecendo o breu sobre as ações governamentais, pouco avanço emanará da catarse. 

 

Carlos De Martini Duarte

Presidente do Afocefe Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual

 

 

 

 

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