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Notícias

CCJ AFIRMA QUE PROJETOS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAZENDA SÃO INCONSTITUCIONAIS

03/03/2010

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS emitiu parecer atestando as diversas inconstitucionalidades dos projetos de lei 300, 301 e 302 que preveem a reestruturação da Secretaria Estadual da Fazenda. Veja abaixo a íntegra do documento da CCJ ou baixe o arquivo, clicando em "download" ao final da página.