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Nota publicada Zero Hora e Jornal do Comércio.

SENHORES DEPUTADOS,

SERÁ QUE A SOCIEDADE QUER PAGAR POR NOVOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM AUTONOMIA?

Os gaúchos voltam a conviver com a desinteressante proposta de mudança que a corporação dos agentes fiscais da Secretaria da Fazenda pretende fazer. Os três Projetos de Lei Complementar nºs 300, 301 e 302/2009 em nada contribuem para melhorias ao Estado ou à Sociedade. Pelo contrário, ampliam os gastos públicos apenas para atender a esses interesses corporativos. Vejamos:

INCONSTITUCIONALIDADE: Na audiência pública realizada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa no dia 25 de fevereiro de 2010, a Procuradoria Geral do Estado manifestou, através de ofício, que já tinha se pronunciado sobre o assunto, por meio da Informação nº 059/09, que aponta a inconstitucionalidade desses projetos. A Informação se refere à autonomia pretendida, afirmando que “há uma clara restrição à competência jurídico-administrativa do Governador do Estado e do próprio Secretário da Fazenda”. A mesma Informação trata de vários outros artigos, também inconstitucionais.

AUMENTO DE DESPESA: Ao contrário do que afirmam seus defensores os projetos trazem sim aumento de despesa na forma de gratificações especiais, substituições,  majoração no valor das diárias e auxílio moradia. Os custos para Governo e Sociedade serão imediatos: R$ 92 milhões por ano. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e a Lei de Responsabilidade Fiscal os referidos projetos deveriam conter estimativa do impacto financeiro no exercício, bem como manifestação dos senhores Secretários do Planejamento e da Fazenda sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

AUTONOMIA: Os projetos determinam a criação de três novas estruturas administrativas, com a criação de três novas carreiras, sendo que cada uma com sua respectiva Lei Orgânica, atuando sob forma de Subsecretaria. Essas novas estruturas terão autonomia total para gerir como, onde e quando quiserem o dinheiro público, tornando-se novos poderes públicos, dificultando a implementação de programas de governo do governador democraticamente eleito.

Conforme manifestação dos parlamentares presentes na audiência pública esses projetos, sendo polêmicos e complexos devem ser melhor discutidos, uma vez que não passaram pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Serviços Públicos.

Técnicos do Tesouro do Estado - Mobilizados por um serviço público de qualidade sem privilégios corporativos.

Elton Nietiedt  -  Presidente do AFOCEFE Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado
Publicado em Zero Hora de 02/03/2010, pág 3. e Jornal do Comércio pág 5.