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Audiência pública confirma inconstitucionalidades e repercussão financeira dos projetos que reestruturam a Secretaria da Fazenda
25/02/2010
A
audiência pública, realizada nessa quinta-feira (25) confirmou a denúncia do
Afocefe Sindicato sobre a existência de inconstitucionalidades e de repercussão
financeira nos projetos de lei 300, 301 e 302, que preveem a reestruturação da Secretaria Estadual da Fazenda, através da
criação de três subsecretarias, com autonomia orçamentária, financeira,
administrativa e funcional. O encontro, promovido pela Comissão de Finanças da Assembleia
Legislativa revelou que a Informação 059/09 da Procuradoria Geral do Estado
aponta uma série inconstitucionalidades nas propostas, além de uma clara restrição
da competência jurídica-administrativa do governador e do secretário da Fazenda,
uma vez que os projetos atribuem autonomia aos órgãos.