Avisos

Suspensão do IR sobre o Abono Permanência

 Afocefe Sindicato, através de sua Assessoria Jurídica, ajuizou ações individuais, buscando a isenção da incidência de Imposto de Renda sobre o abono permanência dos Técnicos do Tesouro. As primeiras ações já estão obtendo liminares favoráveis quanto à reivindicação. Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o abono de permanência previsto no artigo 40, 19, da constituição, pago ao servidor que já satisfez as condições exigidas para a aposentadoria, mas que opta por continuar em atividade, detém natureza indenizatória, sendo, por isto, indevida a sua tributação pelo imposto de renda. O servidor beneficiado pelo abono permanência, que tiver interesse, deve procurar o Dr. Fábio Barrichello, na Assessoria Jurídica do Afocefe Sindicato, que está disponibilizando novas turmas para ajuizamento da ação. O atendimento deve ser agendado pelos telefones (51) 3062-7296 e 3023-7517.